A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no §2º, do seu artigo 74, que é obrigação do empregador controlar a jornada de trabalho de seus empregados, por meio do cartão de ponto, em organizações que tenham mais de 10 colaboradores. Dessa maneira, diante da necessidade de comprovação da jornada de trabalho cumprida por um empregado, o ônus da prova será, em regra, do empregador. O que pode invalidar um cartão de ponto.
Esse é apenas um, entre outros vários motivos, para que as empresas utilizem sistemas de ponto eletrônico internamente. Além de evitar erros e fraudes no registro da jornada de trabalho, o ponto eletrônico evita que o cartão de ponto seja invalidado ou fraudado, por qualquer circunstância.
Você conhece os problemas mais comuns, que podem acabar com a legitimidade de um cartão de ponto?
Horário britânico: o que é e por que ele deve ser combatido?
O horário britânico consiste no registro de horários idênticos de entrada e saída pelo empregado no cartão de ponto. Ou seja, se, durante um mês, um trabalhador marcou sua chegada à empresa, pontualmente, às 8h, e sua saída, exatamente às 18h, sem nenhuma variação de minutos, esse registro é um exemplo de horário britânico.
A Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condena esse tipo de registro, considerando-o inválido perante a lei. Segundo a orientação jurisdicional, em casos de ocorrência de horário britânico, o ônus da prova da realização de horas extras pelo empregado deixa de ser do trabalhador, visto que o cartão de ponto se torna inválido. Diante dessa situação, caberá ao empregador buscar outras provas que atestem, ou não, se o empregado realizou a sobrejornada requerida.
A implantação de um sistema de ponto eletrônico na empresa visa combater, diretamente, a invalidação do cartão de ponto pela ocorrência do horário britânico. Isso porque o empregado deve registrar sua entrada assim que chegar à empresa e, assim, os registros da jornada serão os mais fidedignos possível.
Cartões de ponto rasurados: por que eles não têm validade?
De maneira similar aos cartões de ponto com horário britânico, os cartões rasurados não possuem validade para a Justiça do Trabalho. Como o próprio nome diz, esses registros sofreram alguma adulteração ou falsificação, o que os torna ilegítimos pela lei.
Mas, quais são os tipos de marcação no cartão de ponto que podem invalidá-lo? Essa é uma pergunta complicada de se responder. Na verdade, o ideal é que os cartões de ponto não possuam nenhuma rasura ou outra marcação, que não a dos registros, adequadamente assinalados, das entradas e saídas do trabalhador na empresa.
Assim, qualquer alteração nas marcações de um cartão de ponto pode ser entendida, pela Justiça do Trabalho, como uma manobra do empregador para não conceder os direitos inerentes aos seus trabalhadores.
Então, quando esses casos ocorrem, o cartão de ponto perde sua presunção de veracidade, instituída pela CLT, e o ônus da prova passa a ser do empregador. Quando isso acontece, é muito difícil para a empresa reverter a situação e, assim, muitos empregadores são condenados a indenizar a outra parte envolvida no processo.
Além de eliminar a possibilidade de erros e rasuras nos cartões de ponto, os sistemas de ponto eletrônico permitem que o empregado consulte, a qualquer momento, os registros de suas entradas e saídas na empresa.
Esse controle também torna a relação entre empregador e empregado mais transparente, uma vez que os trabalhadores, inclusive, ganham um comprovante impresso de seus registros a cada marcação feita no relógio de ponto. Assim, eles podem acompanhar todas as horas extras realizadas e negociar, com o empregador, como será realizada a compensação desse período trabalhado.
Cartões de ponto apócrifos: a assinatura do empregado é obrigatória?
Embora algumas empresas já tenham sido penalizadas pela ausência da assinatura do empregado no cartão de ponto, o que configura um cartão apócrifo, esse não é o entendimento geral da jurisprudência vigente hoje.
Assim, caso o cartão de ponto possua os registros de entrada e saída conforme prevê a lei, e não ocorrendo o horário britânico, ele é válido para a Justiça do Trabalho e mantém a sua presunção de veracidade, até que se prove o contrário.
O não recebimento de horas extras é o maior motivo de causas trabalhistas registradas no TST. Apenas em 2015, 2,6 milhões de ações foram julgadas sobre esse tema. Muitas dessas ações têm início na irregularidade da marcação dos cartões de ponto, ou mesmo na inexistência deste registro.
Para proteger empregadores e empregados, e evitar que haja discordância na relação de trabalho quanto aos registros da jornada, foi instituída a obrigatoriedade do registro do ponto e, por isso, ela é tão importante para ambas as partes.
Você tem alguma dúvida sobre a possível invalidação dos cartões de ponto em uma empresa? Compartilhe conosco, deixando seu comentário a seguir.